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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0010797-77.2025.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Data Base
Recorrente(s): LUCILENE GONÇALVES MOREIRA
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO À
REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS ANOS DE 2022 E 2023. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. DEVIDO O REAJUSTE ANUAL RETROATIVO. LEI
MUNICIPAL N° 2.215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO
COMO DATA BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES QUE NÃO
OBSERVARAM A DATA-BASE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.215
/1991. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
2. Decido
O presente recurso é elegível para julgamento monocrático, pois o tema objeto de discussão
possui entendimento dominante nesta Turma Recursal.
A prática em referência atende com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, aplicável
por força do artigo 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná (Resolução n.
466/2024-CSJEs) c/c o artigo 182, XX, do Regimento Interno do TJPR; os Enunciados 102 e 103 do
FONAJE; e, à Resolução n. 357/2022-OE que cria a 6ª Turma Recursal para processar e julgar os
recursos referentes às mesmas matérias atribuídas à 4ª Turma Recursal.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela servidora em face da sentença que julgou
improcedentes os pedidos por si formulados na inicial.
Inconformada, a autora afirma, em síntese, a necessidade de observância a contento do art. 254,
da Lei Municipal nº 2.215/1991.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal em estabelecer se é devido à autora o implemento retroativo das
revisões gerais anuais dos anos de 2022 e 2023, a contar da data base dos respectivos anos.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o período em litígio supera a excepcionalidade de
enfrentamento da pandemia de Covid-19 onde, em âmbito federal, criou-se a Lei Complementar nº173
/2020 a qual estipulou uma série de restrições aos entes federativos voltadas a coibir o crescimento de
despesas públicas relacionadas à folha de pagamento dos seus servidores.
O período posterior deve ser analisado integralmente à luz da Lei Municipal nº 2.215/1991
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Nota-se que a data base dos servidores públicos
municipais está prevista por meio do artigo 254, nos seguintes termos: “fica assegurada a data base da
categoria dos servidores públicos municipais e professores, dia 1º de maio”.
Contudo, os reajustes estabelecidos pelo município não contemplaram as diferenças salariais na
correta data-base do período em litígio, senão vejamos:
LEI Nº 7.420, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Art. 1º Esta Lei concede, a título de Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, o percentual acumulado de 12,47% (doze
virgula quarenta e sete por cento), tendo como índice o INPC (IBGE), referente ao período de
maio/2021 a abril/2022, em duas parcelas, sendo 6,05% (seis vírgula zero cinco por cento) a
partir de 1º/11/2022, e 6,05% (seis vírgula zero cinco por cento) a partir de 1º/05/2023,
aplicável sobre as tabelas de vencimentos vigentes às épocas.
LEI Nº 7.533, DE 18 DE JULHO DE 2023
Art. 1º Fica concedido, a título de revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, o percentual acumulado do índice INPC
(IBGE) referente o período de maio/2022 a abril/2023, em parcela única de 3,83% (três
vírgula oitenta e três por cento), a partir de 1º/07/2023, aplicável sobre as tabelas de
vencimentos vigentes à época.
No caso dos autos, observa-se que o município de Cascavel não apresentou elementos aptos a
justificar a não observância da data-base prevista na legislação municipal quando da edição das leis
acima referidas, limitando-se a alegar questões orçamentárias. Todavia, a despeito de tal justificativa,
salienta-se que a revisão geral anual é direito constitucionalmente garantido por meio do artigo 37, X, da
Constituição Federal, inclusive na hipótese de o município ter excedido 95% do limite da despesa total
com pessoal, conforme o disposto no artigo 22, I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Destarte, não há nos autos motivo idôneo para o descumprimento da data-base prevista na
legislação municipal que gera, em última análise, perda salarial evidente.
Com efeito, as leis visando a promoção da revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos foi editada nos limites da autonomia do Poder Executivo para tanto. Sendo assim, não há se
falar em determinação, pelo Poder Judiciário, de apresentação de projeto de lei ou indenização por seu
não encaminhamento, mas apenas a aplicação dos índices previstos nas leis específicas editadas pela
própria municipalidade, cumprindo-se a base prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Cascavel.
Neste sentido, destaca-se o entendimento majoritário da 4ª e 6ª Turmas Recursais:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL N.
2.215/1991 QUE PREVÊ A REVISÃO GERAL EM 1º DE MAIO DE CADA ANO.
DATA-BASE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRELIMINAR
DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA – TRANSITAR. AUTARQUIA
DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. MÉRITO.
REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL N. 2.215/1991 QUE PREVÊ A
REVISÃO GERAL EM 1º DE MAIO DE CADA ANO. DATA-BASE. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO INICIAL QUE PRETENDE A REPOSIÇÃO
SALARIAL DOS VALORES DEVIDOS DE FORMA ÚNICA E INTEGRAL NOS
ANOS DE 2022 E 2023. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL NÃO ACOLHIDA. REVISÃO QUE DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TEMAS 19 E
624 DO STJ. PERDA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL
QUE JUSTIFICA TÃO SOMENTE OS PERÍODOS ENTRE 2020 E 2021.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS (2022 E 2023). SENTENÇA MANTIDA NO
PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A
LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA NO POLO DA AÇÃO, PORÉM SEM
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE
DEVERÃO SER ADIMPLIDAS PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003712-40.2025.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 18.05.2026)
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL APOSENTADO DE CASCAVEL/PR. REVISÃO GERAL ANUAL.
DATA-BASE FIXADA EM LEI MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. RESPONSABILIDADE DO
MUNICÍPIO E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RECURSO
PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidoras
públicas aposentadas contra sentença que julgou improcedente o pedido de
cobrança de valores retroativos decorrentes da implantação extemporânea da
revisão geral anual relativa às datas-base de 2019, 2022 e 2023, prevista na Lei
Municipal nº 2.215/1991. Sustentam que os reajustes, embora concedidos por leis
específicas, foram implementados após 1º de maio, data-base legal, gerando
diferenças remuneratórias, e requerem a condenação do Município de Cascavel e
do IPMC ao pagamento dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a implantação tardia da revisão
geral anual prevista na Lei Municipal nº 2.215/1991 gera direito ao recebimento
de diferenças remuneratórias retroativas referentes às datas-base de 2019, 2022 e
2023; (ii) estabelecer se tal condenação afronta os Temas 19 e 624 do STF, bem
como a Lei Complementar nº 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei
Municipal nº 2.215/1991 assegura a data-base dos servidores municipais em 1º de
maio de cada ano, impondo ao ente público a observância dessa referência
temporal para a revisão geral anual. 4. A implantação dos reajustes de 2019, 2022
e 2023 em data posterior à prevista em lei configura descumprimento da norma
municipal e enseja o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes
ao período de atraso.5. O Tema 19 do STF não se aplica ao caso, pois trata de
omissão do Poder Executivo no encaminhamento de projeto de lei, hipótese
diversa da controvérsia, na qual houve concessão legislativa com implementação
tardia. 6. O Tema 624 do STF não impede a atuação do Poder Judiciário para
assegurar o cumprimento de obrigação legal já existente, limitando-se a vedar a
imposição judicial de envio de projeto de lei ou fixação de índices, o que não
ocorre na hipótese.7. O art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 não obsta o
pagamento das diferenças referentes às datas-base de 2019, 2022 e 2023, por se
tratar de obrigação prevista em lei anterior à calamidade pública e relativa a
período posterior ao lapso de restrição. 8. A jurisprudência consolidada da 4ª
Turma Recursal do TJPR reconhece a ilegalidade da adoção de data-base diversa
da fixada na Lei Municipal nº 2.215/1991 e assegura o pagamento das diferenças
remuneratórias e reflexos. 9. O Município de Cascavel responde pelas diferenças
relativas ao período em que as autoras estavam em atividade, e o IPMC responde
pelas parcelas devidas após a aposentadoria, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei
Municipal nº 5.780/2011. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de
julgamento: 1. A implantação extemporânea da revisão geral anual prevista em lei
municipal gera direito ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data-
base fixada. 2. A determinação judicial de pagamento de diferenças decorrentes do
descumprimento de data-base legal não viola a separação dos poderes nem a
Súmula Vinculante nº 37. 3. A Lei Complementar nº 173/2020 não impede o
pagamento de revisão geral anual prevista em lei anterior à calamidade pública,
relativamente a período não abrangido pelas restrições. Dispositivos relevantes:
Lei Municipal nº 2.215/1991, art. 254; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º; Lei
Municipal nº 5.780/2011, art. 3º, § 2º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.099/95,
art. 55; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante: STF, Tema 19; STF, Tema 624;
STF, Súmula Vinculante nº 37; STF, Súmula Vinculante nº 17; STJ, Súmula nº 85;
TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0014071-83.2024.8.16.0021, Rel. Juiz Marco
Vinicius Schiebel, j. 02.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002559-
06.2024.8.16.0021, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.06.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051358-80.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2026)
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA –
TRANSITAR. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOTADA DE
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS
DEMANDAS RELACIONADAS À GESTÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES A
ELA VINCULADOS. MUNICÍPIO DE CASCAVEL QUE PERMANECE NO POLO
PASSIVO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE PELA POLÍTICA
REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO. DATA-BASE FIXADA EM 1º DE MAIO (ART. 254 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.215/1991). IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NOS ANOS DE 2022 E 2023. PERDA
REMUNERATÓRIA CONFIGURADA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS ENTRE A DATA-BASE E A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO
REAJUSTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A
LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA TRANSITAR. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004928-36.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 18.05.2026)
Pelo exposto, é de rigor a reforma da sentença recorrida para o fim de condenar o Município de
Cascavel a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2022 e 2023, a
partir da data base (1º de maio) de cada ano.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros
cálculos aritméticos. Na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização deverá ocorrer pela
taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, a correção monetária e os juros moratórios, a contar de
sua vigência.
Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de 10 de setembro de 2025
e até a expedição do precatório, retorna-se à sistemática prevista nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ.
Após a expedição do precatório e até o efetivo pagamento, a correção monetária deverá observar o índice
IPCA-E, acrescida de juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, ou, alternativamente, a taxa SELIC,
conforme resultar no menor montante.
Decido, portanto, por CONHECER e DAR PROVIMENTO para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator